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Cobrança de pedágio por eixo suspenso é mantida em SP

Carreta com eixo suspenso

Eixos suspensos também pagam pedágio nas rodovias estaduais

A 11ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente ação movida por empresa do setor de transporte de grãos pela cobrança de pedágio por eixos suspensos dos caminhões. A autora alegava que a cobrança por concessionárias que administram trechos rodoviários paulistas descumpria a lei. O parecer conclui que não cabe à União legislar sobre o tema quando se trata de rodovias estaduais, já que o Estado tem autonomia constitucional sobre as vias terrestres. A cobrança é legal.

Para o juiz Kenichi Koyama, autor da sentença, a legislação federal “invadiu a competência privada exclusiva do Estado”. Afirma ainda que a “União excedeu sua competência legislativa quanto imputou isenções tributárias sobre uso de bem estadual.”

Medida é legal – Publicado há um ano, o Decreto nº 8.433 determina aos estados adotarem medidas técnicas e operacionais para que os veículos de transporte de carga que circularem vazios tenham isenção nas praças de pedágios sobre os eixos suspensos. O decreto destaca ainda que a dispensa da cobrança fica condicionada a fiscalização por autoridade com circunscrição sob a via.

À época, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) afirmou que a promulgação da lei federal não iria impactar na tarifa do pedágio em rodovias concedidas e que a medida é “juridicamente inaplicável”.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) também emitiu comunicado, no qual criticou a liberação do eixo suspenso sob o argumento de que o benefício ao transportador de cargas iria impactar no custo do pedágio para todos os usuários, “como forma de manter a viabilidade das concessões de rodovias”.

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