Controle de ponto irregular gera multa para transportadora

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Na ação, o empregado alegou que trabalhava diariamente das 6 da manhã até a meia-noite, fazendo apenas dois intervalos de 20 a 30 minutos.
Na ação, o empregado alegou que trabalhava diariamente das 6 da manhã até a meia-noite, fazendo apenas dois intervalos de 20 a 30 minutos.

Transportador que conta com sistemas de bloqueio e rastreamento em seus caminhões não pode alegar falta de condições técnicas para fazer o controle de ponto dos motoristas. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma transportadora do interior gaúcho a pagar para um caminhoneiro horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro, adicional noturno e outras verbas.

Tais parcelas nunca haviam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho. A transportadora alegava que o motorista não tinha direito a recebê-las por exercer suas atividades fora da empresa, o que seria incompatível com a fixação e o controle do horário de trabalho.

A decisão confirmou entendimento do juiz Adair João Magnaguagno, titular da Vara do Trabalho de São Borja (RS), que já havia condenado a empresa em primeira instância. Para o julgador e para os desembargadores do TRT-4, mesmo trabalhando externamente, o caminhoneiro deveria se submeter ao regime de jornada normal e tem direito à remuneração da sobrejornada, pois a empresa não conseguiu provar a inviabilidade do controle de horário.

Na ação, o empregado alegou que trabalhava diariamente das 6 da manhã até a meia-noite, fazendo apenas dois intervalos de 20 a 30 minutos. Afirmou também trabalhar aos sábados, três domingos por mês e todos os feriados. Em sua defesa, a transportadora argumentou que o motorista era livre para decidir os melhores horários para trafegar e realizar as paradas necessárias e que se a jornada diária foi excedida, tal se deu por vontade própria do trabalhador.

Ao julgar o pedido, o juiz destacou que desde 2012 é direito dos motoristas profissionais ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados pelo empregador. Como a própria empresa admitiu que não fazia o controle, passou a ser sua responsabilidade provar que o horário de trabalho apontado pelo motorista não corresponde à realidade, o que, no entendimento do magistrado, não foi feito.