A responsabilidade das empresas com o transporte terceirizado

41

Por Dr. Miguel Caparelli Neto*

A legislação trabalhista, que remontava, em pleno 2017, à década de 40, inspirada na ditadura do Estado novo de Vargas e na ‘Carta Del Lavoro’, de Mussolini, na Itália, sofreu significativas modificações, no sentido de modernizar a legislação do trabalho e a relação empregador-empregado.

Mesmo antes destas consideráveis alterações, as jurisprudências, principalmente do TST, vem consolidando com um entendimento moderno, com o mais alto entendimento doutrinário desta relação, entre empregado e empregador.

Recentemente o TST (Tribunal Superior do Trabalho), decidiu que a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros é exclusivamente de seu empregador, deixando assim o entendimento retrógrado da obrigação ser solidária. In casu, o Ministério Público do Trabalho, ingressou com uma ação civil pública, com base em irregularidades registradas pela Polícia Rodoviária Federal sobre a jornada de um caminhoneiro de empresa subcontratada pela transportadora responsável por levar as cargas de uma multinacional.

Para o MPT, a indústria de embalagens descumpria o artigo 67-A, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) ao não fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho. Em primeira instância, o processo foi julgado improcedente, o Ministério Público então, recorreu ao Tribunal regional do trabalho, com o finco de reverter a decisão e condenar a multinacional entre outros deveres, o MPT exigiu a manutenção de documentos que comprovem a efetiva fiscalização do tempo de direção e dos intervalos de descanso dos motoristas que a qualquer título lhe prestam serviços. O TRT ainda obrigou a Multinacional a prover, nos moldes do artigo 9º da Lei 12.619/2012, às suas expensas, condições adequadas de descanso para o motorista profissional.

A empresa, então, insurgiu contra a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho, onde levou a discussão até o TST, a relatora do processo no TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi afirmou que, no caso, não pode ser imputada à empresa qualquer obrigação quanto à fiscalização do cumprimento do intervalo previsto na legislação do motorista profissional, uma vez que o transporte de carga não constitui atividade-fim da Multinacional. A ministra destacou que, em 2015, o artigo 9º da Lei 12.619/2012, sobre a manutenção de local para repouso e espera dos motoristas, foi revogado, assim como o parágrafo 7º do artigo 67-A do CTB, que impedia transportadores de cargas, mesmo subcontratados, de ordenar o trabalho de motoristas em desconformidade com as normas de jornada previstas no Código.

Diante desta decisão, empresas que terceirizam o transporte (distribuição, entrega, etc…), poderão ficar mais aliviados, pois sua responsabilidade foi suavizada e/ou exaurida, extirpando o entendimento de responsabilidade solidária.

*Miguel Caparelli Neto é especializado em sucesso em negociação pela Universidade de Michigan; no Novo Código de Processo Civil – pela IOB Concursos; em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – pela IOB Concursos.