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MPF quer continuidade da ação penal contra Jacob Barata Filho

Justiça

Da redação

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a continuidade da ação penal contra o empresário do setor de transportes, Jacob Barata Filho, por evasão de divisas em parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O executivo foi preso em flagrante, no âmbito da Operação Ponto Final, em 02 de julho de 2017, tentando embarcar para Portugal com o equivalente a cerca de R$ 50.000 nas seguintes moedas estrangeiras: 10.050,00 euros; 2.050,00 dólares americanos; e 100 francos suíços.

O MPF se posicionou diante de um recurso em habeas corpus apresentado ao STJ pela defesa, que almeja o trancamento da ação penal. Os advogados de Barata Filho alegam, no recurso, que sua conduta foi um mero ilícito administrativo, bem como solicitam a aplicação do princípio da insignificância, já que o empresário usaria o dinheiro para a própria sobrevivência e das três filhas no exterior. A defesa ainda alega que o crime seria impossível, já que o empresário estava sendo vigiado antes de embarcar para Portugal.

Em contrapartida, o MPF ressalta o alto valor que Barata Filho portava sem autorização legal e que a quantia estava em poder exclusivamente dele, o que demonstra evidente tentativa de evasão de divisas. Também foi rebatida a alegação de insignificância apontada pelos advogados, uma vez que o valor enviado ao exterior precisa ser protegido e declarado à Receita Federal para o bom funcionamento do mercado financeiro.

Segundo José Adonis Callou de Araújo Sá, subprocurador-geral da República que assina o parecer, Barata Filho estava na iminência de sair do país e houve clara tentativa da prática de evasão de divisas, prevista no artigo 22 da Lei nº 7.492/86. “A conduta desrespeita também a Resolução nº 2.534/98 do Conselho Monetário Nacional, a qual dispõe ser obrigatória a declaração perante a Receita Federal do Brasil de valores excedentes a R$ 10.000 em espécie de moeda estrangeira, quando o viajante se destina ao exterior”, destacou.

O subprocurador-geral ainda destaca que não cabe, na via do habeas corpus, o exame aprofundado de prova, de modo a substituir-se ao juiz da causa, antecipando conclusão sobre a viabilidade das imputações penais.

Tentativa

José Adonis Callou lembra também que o crime só não foi consumado porque o empresário foi preso preventivamente já no aeroporto pouco antes de embarcar. O fato demonstra que os agentes da Polícia Federal praticaram algo semelhante ao flagrante esperado – que se configura quando a polícia tem notícia da prática do crime e aguarda o início da sua execução para evitar que se consume. “Essa espécie de flagrante é admitida no ordenamento jurídico e não implica a ocorrência de ‘crime impossível’”, explicou José Adonis.

Crime de corrupção

O MPF recorda que Barata Filho integra o quadro societário de mais de 25 empresas do ramo de transportes no Rio de Janeiro e, por isso, é conhecido como rei do ônibus. Ele é acusado de pagar mais de R$ 270 milhões em propina para agentes públicos, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral. As ações criminosas contavam com o apoio do doleiro e operador financeiro Álvaro Novis, que tornou-se colaborador da Justiça, e alguns dos principais donos de empresas de ônibus ligados à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor).

Além da evasão de divisas, Barata Filho é acusado de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e formação de organização criminosa no estado do Rio de Janeiro. Ele é réu no âmbito da Operação Ponto Final, desdobramento das operações Calicute e Eficiência, braços da Lava Jato no RJ. No entanto, o empresário responde o processo em liberdade devido a uma decisão liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que trocou a prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar e outras medidas cautelares alternativas.

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