Notícias

MPF acusa três montadoras por abusos no mercado de reposição

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer pela condenação das montadoras Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos, Fiat Automóveis e Ford Motor Company Brasil em processo administrativo sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A investigação foi deflagrada no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) a partir de representação da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape).

As empresas são acusadas de estenderem o poder econômico que detêm no mercado de fabricação de veículos novos (mercado primário ou foremarket) para o mercado de produção de autopeças de reposição (mercado secundário ou aftermarket). A conduta imputada às montadoras se refere à prática de abuso de poder econômico decorrente da imposição dos registros de desenho industrial sobre autopeças de reposição com vistas a impedir ou dificultar os fabricantes independentes de autopeças a atuarem no mercado secundário.

De acordo com o MPF, o caso envolve temas jurídicos sensíveis e importantes como a relação entre a proteção à propriedade intelectual e a livre concorrência. O representante do órgão no Cade, procurador regional da República Márcio Barra Lima, enfatizou a complementariedade entre ambas as matérias na garantia de inovação aos consumidores. Destacou, porém, que a proteção da propriedade industrial não é absoluta, e defendeu a necessidade da sua interface com os princípios constitucionais basilares da defesa da concorrência: livre concorrência, livre iniciativa, defesa do consumidor e repressão ao abuso do poder econômico.

“Em determinadas situações, o exercício da propriedade industrial pode afetar a concorrência, produzindo efeitos anticoncorrenciais característicos de uma infração anticompetitiva. Os direitos de propriedade intelectual são, pois, moldados pelo Direito da Concorrência para que seja combatido o abuso de poder de mercado, sobretudo quando deste se origina poder de monopólio”, explicou Barra Lima.

O MPF opinou pela condenação das montadoras por infração à ordem econômica, com fundamento na Lei n° 8.884/94 (artigos 20, incisos I, II e IV; e 21, incisos IV e V), sugerindo ao Tribunal do Cade a aplicação de multa e a proibição de imposição, pelas montadoras, de seus registros de desenho industrial em relação aos fabricantes independentes no mercado secundário.

Requereu ainda, em caso de condenação, a expedição de ofício com cópia da decisão do Tribunal do Cade para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para ciência e providências que entenda cabíveis, especialmente em relação à promoção de maior transparência por parte das montadoras quanto às informações técnicas relevantes sobre as autopeças de reposição quando da venda de veículos no mercado primário, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III).

Related Posts