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Seminário em Brasília discute legislação do transporte rodoviário

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Objetivo é unificar a legislação sobre o setor e reduzir divergências que impactam na segurança e refletem em prejuízos

A definição de um marco regulatório dos transportadores rodoviários de cargas é uma antiga demanda do setor e um dos principais temas debatidos durante o XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado esta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo é unificar a legislação sobre o setor e reduzir divergências que impactam na segurança jurídica e refletem em prejuízos para empresários e autônomos.

Para o presidente da Fetransul (Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul), Paulo Caleffi, o setor deve se mobilizar para estabelecer regras que proporcionem o equilíbrio necessário e garantam condições de desenvolvimento. “O trem não chega ao supermercado, o navio não entra na cidade e o avião não sai, por terra, do aeroporto. Tem que ter caminhão ou ônibus. O caminhão é responsável pela maioria do que circula nesse país. Somos um setor forte e nos cabe agir para alcançarmos as demandas que temos”.

O presidente da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), José Hélio Fernandes, destaca a relevância da medida, já que o setor ainda não dispõe de um marco regulatório. Para ele, será importante buscar consenso, já que muitos agentes integram a atividade e há interesses diversos sobre o tema, de empresários, autônomos, embarcadores e trabalhadores, em diferentes segmentos.

Para os transportadores, há diversos pontos relevantes de leis já em vigor que devem ser mantidos ou modificados com o novo regramento. “A discussão, do meu ponto de vista, parte da atualização, revisão ou aperfeiçoamento da atual legislação”, sustenta o diretor jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro. O executivo pontua alguns tópicos como fundamentais de revisão, entre os quais a obrigatoriedade de as empresas realizarem exame toxicológico na contratação e no desligamento de motoristas (a sugestão é que seja facultativo), e a revisão da lei que obriga a contratação de pessoas com deficiência para ocupar o mínimo de 2% do quadro de funcionários. O argumento é que a norma deve ser diferenciada para o setor, uma vez que a atividade de transporte exige habilitação técnica que não é dada a pessoas com deficiência. Isso dificulta o cumprimento do percentual.

Outros pontos destacados dizem respeito a vários temas, como a mudança nas regras sobre a soma de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por infrações de trânsito. No último item, a sugestão é que não sejam contabilizados aqueles alusivos a infrações administrativas, somente àquelas que representem risco à segurança no trânsito.

Ainda não há previsão de quando o marco regulatório do transporte rodoviário de cargas será levado para apreciação do plenário da Câmara.

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