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Farmacêuticos não precisam mais atuar no transporte de medicamentos e insumos

Medicamentos

Da redação 

Em São Paulo, uma Lei que exigia a presença de um farmacêutico durante o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos foi suspensa como resultado de uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes compreendeu que a norma viola competência da União e estabelece restrição desproporcional à atividade econômica.

A ação foi ajuizada pelo governador do Estado de São Paulo contra a Lei 15.626/2014. Sustenta violação da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nessa área registra que já há legislação federal atribuindo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para estabelecer normas sobre o transporte de produtos farmacêuticos.

“Impõe-se reconhecer, em sede cautelar, que a norma editada pelo Estado de São Paulo exorbitou da normatização federal sobre a mesma matéria”, afirmou o ministro. Segundo Moraes, a norma ainda criou novas atribuições aos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do Poder Executivo, já que foi editada por iniciativa parlamentar e não do Executivo, tendo sido imposta aos agentes econômicos responsáveis pelo transporte de medicamentos um ônus desproporcional e lesivo à sua liberdade de inciativa.

De acordo com as regras da Anvisa, a presença do farmacêutico profissional na cadeia de distribuição de medicamentos, na legislação federal, é prevista apenas na fase final de comercialização do produto. “No tocante à constitucionalidade material da norma atacada, observo que a exigência nela veiculada nada acrescentou à higidez sanitária dos procedimentos para circulação de medicamentos”, disse Moraes.

A Lei que regulamentou sequer considerou uma demonstração de que os farmacêuticos seriam os únicos ou os mais qualificados profissionais para assegurar os procedimentos corretos de transporte. Moraes entendeu violado ainda o disposto na Constituição Federal quanto ao direito fundamental à liberdade de emprego, ofício ou profissão a todos os legalmente qualificados para o seu desempenho. “Tenho que a restrição pretendida pela lei impugnada tratou de verdadeira reserva de mercado, firmada em prol de determinada categoria econômica, mas em prejuízo do interesse social”, concluiu.

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