Arquivo por categoria “ Legislação

MPF quer vetar o transporte de carga viva para abate no exterior

Da redação A exportação de animais vivos para serem abatidos no exterior viola a constituição, é um ato de crueldade e, portanto, deve ser proibida, defende o Ministério Público Federal em parecer de Sérgio Monteiro Medeiros, procurador regional da República na 3ª Região. A manifestação solicita a revalidação de liminar que

MPF quer assegurar benefício do Bilhete do Idoso

Gustavo Queiroz O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo, ajuizou ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que o “bilhete do idoso” seja assegurado em todas as linhas de ônibus interestaduais, e não

Farmacêuticos não precisam mais atuar no transporte de medicamentos e insumos

Da redação  Em São Paulo, uma Lei que exigia a presença de um farmacêutico durante o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos foi suspensa como resultado de uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes compreendeu que

Senado pode proibir pessoas de fumarem em automóveis particulares

Agência Senado Quem consumir cigarros no interior de veículos poderá ser multado. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS 81/2015), do senador Humberto Costa (PT-PE), que recebeu emendas da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), para torná-lo mais rigoroso. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça

PL 528, a pá de cal sobre o transportador autônomo de cargas?

Na semana que se inicia em 04 de dezembro de 2.016, a Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados em Brasília, DF, votará o PL 528. Esse PL, de autoria do senhor Deputado Federal Assis do Couto PT/PR, cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de

Seminário em Brasília discute legislação do transporte rodoviário

A definição de um marco regulatório dos transportadores rodoviários de cargas é uma antiga demanda do setor e um dos principais temas debatidos durante o XVI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado esta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo é unificar a legislação sobre o

Transportadoras do Paraná conseguem anulação de multa indevida

Transportadoras do Paraná estão obtendo decisões favoráveis da Justiça para anular multas emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em casos de motoristas que evitam passar pelas balanças de pesagem em rodovias federais. Por meio da assessoria jurídica do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do

VUCs mais longos favorecem MB Accelo

Com a nova legislação VUC recentemente implantada, que autorizou a circulação de veículos urbanos de carga mais compridos, de até 7,20 metros, no município de São Paulo, a linha Accelo, da Mercedes-Benz, passou a oferecer mais modelos de caminhões. Segundo Tayguara Helou presidente do SETCESP, Sindicato das Empresas de Transportes

Denatran pode autorizar novas combinações de veículos de carga

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) vai analisar pedido do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Paraná (Setcepar) para autorizar novos modelos de combinação de veículos de carga. É uma forma encontrada para o uso do cavalo mecânico de quatro eixos, popular bitruck, com a carreta

Cobrança de pedágio por eixo suspenso é mantida em SP

A 11ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente ação movida por empresa do setor de transporte de grãos pela cobrança de pedágio por eixos suspensos dos caminhões. A autora alegava que a cobrança por concessionárias que administram trechos rodoviários paulistas descumpria a lei. O parecer conclui que não cabe à