ANTT adia contratos de concessão de ferrovias

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Documento reforça necessidade de comprovar vantagem da renovação dos contratos de concessão frente à realização de nova licitação

Da redação

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) que aguardará manifestação conclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU) para dar seguimento ao processo de prorrogação antecipada dos contratos de concessão de ferrovias.

A medida atende recomendação expedida pelo MPF em setembro deste ano. Segundo a 3CCR, eventuais prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de ferrovias devem ser acompanhadas da regularização de possíveis passivos e descumprimentos contratuais por parte das concessionárias. Além disso, é necessária prévia manifestação conclusiva do TCU.

O documento elaborado pelo MPF pontuou que as prorrogações de concessões de serviços públicos são regras de excepcionalidade, que devem ser aplicadas somente em defesa do interesse público. Assim, “as hipóteses que dispensam ou inexigem a realização de licitação devem ser interpretadas de forma restritiva e de caráter excepcional, sendo necessária a sua farta fundamentação”, destacou o coordenador da 3CCR, o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira.

O MPF recomendou que “uma vez demonstrados o atendimento dos requisitos legais e contratuais e a vantajosidade da prorrogação antecipada do contrato em comparação à realização de novo procedimento licitatório, seja exigida previamente à assinatura de qualquer termo que aperfeiçoe a renovação contratual, a regularização de possíveis passivos e débitos existentes e de eventuais descumprimentos contratuais”.

Segundo a recomendação, a política pública de transporte ferroviário é imprescindível para o fortalecimento da infraestrutura nacional, impactando diretamente na redução de custos de investimentos na área.

O MPF destacou problemas relacionados ao modelo de regulação vigente e à execução dos contratos de concessão atualmente em vigor, como abandono de trechos ferroviários, falhas operacionais, acidentes e dano ambiental, por exemplo. Por isso, não considera razoável a prorrogação da concessão a uma empresa sem avaliar o desempenho em demais trechos já concedidos.

Ação coordenada – O MPF estruturou ação coordenada para acompanhar, articuladamente, todos os pedidos de prorrogação antecipada de concessões de ferrovias, com objetivo de fomentar um ambiente regulatório estável e promover a segurança jurídica no setor ferroviário, atraindo, dessa forma, investimentos privados.

Atualmente, seis concessões estão passíveis de prorrogação antecipada: MRS Logística S/A (MRS), Estrada de Ferro Carajás (EFC), Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), Ferrovia Centro-Atlântica S/A (FCA), América Latina Logística Malha Sul S/A (ALLMS) e América Latina Logística Malha Paulista S/A (ALLMP). Os procedimentos administrativos de acompanhamento instaurados tramitam nas unidades do MPF no Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.